PDF Lei nº 8.112/90 Estatuto dos Servidores Públicos Federais

Lei nº 8.112/90 Estatuto dos Servidores Públicos Federais

L8112consol Palácio do Planalto

(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009) Do Afastamento para Participação em Programa de Pós Graduação Stricto Sensu no País. Art. 96 A. O servidor poderá, no interesse da Administração, e desde que a participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, ...

L8112compilado Palácio do Planalto

Art. 215. Por morte do servidor, os seus dependentes, nas hipóteses legais, fazem jus à pensão por morte, observados os limites estabelecidos no inciso XI do caput do art. 37 da Constituição Federal e no art. 2º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) Art. 216.

Lei 8112 90 Regime Jurídico Único dos Servidores Federais

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Art 243 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis

Art. 243. Ficam submetidos ao regime jurídico instituído por esta Lei, na qualidade de servidores públicos, os servidores dos Poderes da União, dos ex Territórios, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas, regidos pela Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952 Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, ou pela Consolidação das Leis do ...

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Lei 8112 90 1. CURSO REGULAR TRT – AO VIVO Disciplina: Direito Administrativo Prof. Luís Gustavo MATERIAL DE APOIO – PROFESSOR NOTAS DE AULA LEI 8.112 90 (ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL) 5a . edição (Atualizada até a MP 479 09) Essa apostila consiste em comentários à Lei 8.112 90 e contém questões de provas anteriores.