PDF Lei de Improbidade Administrativa Comentada - Aspectos constitucionais, administrativos, civis, criminais, processuais e de responsabilidade fiscal
Lei de Improbidade Administrativa Comentada - Aspectos constitucionais, administrativos, civis, criminais, processuais e de responsabilidade fiscal
L8429 Planalto Capa
Art. 10 A. Constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõem o caput e o § 1º do art. 8º A da Lei plementar nº 116, de 31 de julho de 2003.
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Lei de Improbidade Esquematizada para concurso público
Lei de Improbidade ESQUEMATIZADA: Baixe gratuitamente a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8429) comentada, esquematizada e atualizada 2020. Olá pessoal, tudo bem? =) Meu nome é Antonio Daud, sou professor de Direito Administrativo e Direito do Trabalho no Estratégia Concursos.Hoje estou passando para apresentar a Lei de Improbidade Esquematizada, atualizada 2020.
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Lei de Improbidade Administrativa entada, 7ª edição
Lei de improbidade administrativa comentada : aspectos constitucionais, administrativos, civis, criminais, processuais e de responsabilidade fiscal Marino Pazzaglini Filho. 7. ed. São Paulo : Atlas, 2018. Inclui bibliografia ISBN 978 85 97 01773 1 1. Improbidade administrativa Legislação Brasil.
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