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Improbidade Administrativa. Doutrina, Legislação e Jurisprudência

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Este livro focaliza os vários aspectos da improbidade administrativa, começando pelos antecedentes da lei de regência, sujeitos, deveres administrativos e atos de improbidade, passando para a análise das modalidades de improbidade previstas na Lei nº 8.429 92 (atos de enriquecimento ilícito, atos lesivos ao erário e atos de improbidade em sentido estrito). A seguir, examina a ...

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Livro para concurso Improbidade Administrativa Legislação entada Doutrina, Legislação e Jurisprudência, 5a (2013) edição produzido pela editora Impetus do(s) autor(es) José Antonio L. Neiva.

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01 Corrente minoritária da doutrina e jurisprudência (e.g., Pedro Aurélio Pires Maringolo e Rogério Lauria Tucci, artigos colhidos no juris síntese) defende que a ação civil pública e a ação civil por improbidade administrativa não se confundem. Para essa corrente, a finalidade de cada ação é distinta.

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3.5 Condutas causadoras de improbidade administrativa. A Lei nº 8.429 92 expõe em seus artigos 9º, 10 e 11, um rol exemplificativo das condutas que se praticadas pelos sujeitos ativos, os quais vimos anteriormente, resultarão em um ato de improbidade administrativa.