PDF; Estatuto jurídico das estatais

Estatuto jurídico das estatais

L13303 Planalto Capa

Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. ... Das Normas Específicas para Obras e Serviços Art. 42. Na licitação e na contratação de obras e serviços por empresas públicas e sociedades de ...

Estatuto Jurídico das Empresas Estatais FGV

O § 1º do art. 173 determina, ainda, que o estatuto jurídico das empresas estatais exploradoras de atividade econômica disponha sobre: sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade; sujeição ao regime jurídico próprio das empresas

Considerações sobre o estatuto jurídico das empresas

2016 entrou em vigor a Lei 13.303, chamada de “Lei das Estatais” por estabele cer o estatuto jurídico das empresas públicas, das sociedades de economia mista e de suas subsidiárias. Releva consignar que a questão da aplicação da Lei de Licitações às empre sas estatais exploradoras de atividades empresariais vinha sendo ...

ESTATUTO JURÍDICO DAS EMPRESAS ESTATAIS

dispusesse sobre o estatuto jurídico das empresas estatais. Esta, afinal surgiu em 30 de junho de 2016, sendo a Lei n. 13.303. É evidente a importância deste diploma. Em boa hora os professores Augusto Neves Dal Pozzo e Ricardo Marcondes Martins organizaram uma coletânea de estudos, na qual esta norma jurídica é analisada e

Estatuto Jurídico das Empresas Estatais

PGE Procuradoria Geral do Estado Estatuto Jurídico das Empresas Estatais Providências para adequação à Lei Federal nº 13.303 2016 e ao Decreto Estadual 43.984 16