PDF: Processo Administrativo Federal: Comentários À Lei 9.784, De 29.1.1999

Processo Administrativo Federal: Comentários À Lei 9.784, De 29.1.1999

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1 INTRODUÇÃO. Em razão da introdução, no ordenamento jurídico pátrio, da Lei 9.784 de 29 de janeiro de 1.999, estabelecendo as normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, a presente pesquisa buscou, em doutrina, algumas bases e fundamentos teóricos para o novo Diploma Legal.

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Livro: entários à Lei Federal do Processo Administrativo. 1,000 likes · 3 talking about this. A obra comenta artigo por artigo da Lei nº 9.784 99, de maneira crítica, pragmática e atual.