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Precatórios - aspectos administrativos, constitucionais, financeiros e processuais
Precatório: Sistemática e Problemas
É plenamente possível e cabível que cada um dos Poderes do Estado pratique atos administrativos. ... 5 A NECESSIDADE DA MORALIZAÇÃO DO REGIME DE PRECATÓRIOS. ... aspectos administrativos, constitucionais, financeiros e processuais. 1. Ed., 2. Tiragem.
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Precatórios Aspectos Administrativos, Constitucionais
O livro pretende dar ao assunto precatório os contornos jurídicos que possui, nos termos de constituição e da lei, de modo que fique claro que precatórios não são títulos e que o procedimento para a sua concretização, embora resultante de ação de execução civil ou trabalhista, não é de natureza civil ou trabalhista, não é de natureza processual, mas de direito administrativo ...
Precatórios aspectos administrativos, constitucionais
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Precatórios Judiciais e Requisições de Pequeno Valor
OLIVEIRA, Antônio Flávio de. Precatórios – Aspectos Administrativos, Constitucionais, Financeiros e Processuais, 1ª Edição, 2ª Tiragem, Editora Fórum, Belo Horizonte MG, 2007. PELEGINI, Márcia. A Intervenção Estadual nos Municípios – Cumprimento de Ordem ou Decisão Judicial. Editora Max Limonad, São Paulo, 2000.
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